Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

Não ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova de que se fala no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal, quando após vistos todos os elementos probatórios referidos na fundamentação probatória da decisão recorrida, não se vislumbra ao tribunal de recurso que o tribunal recorrido, aquando da formação da sua convicção sobre os factos, tenha violado quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, quaisquer normas jurídicas sobre o valor legal da prova, ou quaisquer leges artis vigentes no julgamento de factos.

– tráfico ilícito de estupefaciente
– confissão integral e sem reservas
– atenuação especial da pena
– necessidade da pena

A confissão integral e sem reservas dos factos acusados não dá para activar, por si só, o mecanismo de atenuação especial da pena do crime de tráfico ilícito de estupefaciente, pois as consabidas prementes necessidades da prevenção geral deste crime reclamam naturalmente a necessidade da aplicação da pena dentro da respectiva moldura penal ordinária.