Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/11/2018 437/2018 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Fong Man Chong
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dr. José Cândido de Pinho
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/11/2018 578/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      - Impugnação administrativa necessária
      - Recurso hierárquico extemporâneo
      - Dever de decidir

      Sumário

      I – A recorribilidade contenciosa depende da observância dos prazos da impugnação administrativa necessária em relação aos actos administrativos anuláveis, nos termos do art. 28º, nº3, do CPAC.

      II – Os prazos para a impugnação administrativa necessária são imperativos.

      III – Se a impugnação administrativa necessária foi extemporânea, mesmo que por informação errada dos serviços administrativos, a entidade competente não dispõe do dever legal de decidir.

      IV – A decisão que, não obstante a inexistência do dever de decidir, vier a ser praticada não é recorrível contenciosamente.

      V – Face à irrecorribilidade, haverá lugar a absolvição da instância da entidade recorrida, sem embargo da responsabilidade civil extracontratual desta em virtude da referida informação errada, face ao disposto nos arts. 9º, nº2, do CPA e 116º e 117º, do CPAC.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Cândido de Pinho
      • Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/11/2018 528/2018 Recurso em processo civil e laboral
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
      •   Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/11/2018 888/2018 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Chan Kuong Seng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/11/2018 547/2018 Recurso em processo civil e laboral
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong