Tribunal de Segunda Instância

- Concessão de terrenos
- Caducidade da concessão
- Execução do acto
- Desocupação do terreno
- Audiência de interessados
- Princípios gerais de direito administrativo

I - O acto do Secretário do Governo que manda proceder à devolução do terreno, na sequência do acto do Chefe do Executivo que declara a caducidade da concessão, em virtude do decurso do respectivo prazo de duração sem aproveitamento, limita-se a dar execução a este.

II - Se do acto que declara a caducidade foi interposto recurso contencioso e se para decretar a devolução do terreno não teve lugar nenhum acto de instrução relevante, torna-se despiciendo proceder a audiência de interessados.

III - Só em casos de erro grosseiro e manifesto pode o tribunal fazer censura a um acto discricionário anulando-o com base na violação de princípios gerais de direito administrativo, tais como o do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, da proporcionalidade e da justiça.

Liberdade condicional.
Revogação.
Decisão após términus da pena.

1. A extinção da pena não opera de direito, (demandando, sempre, uma decisão que a declare).

2. Constatando-se que a “reentrada ilegal” do recorrente ocorreu “no período da sua liberdade condicional”, e antes de ser a sua pena declarada extinta, (ou prescrita), nenhuma censura merece a decisão que lhe revogou a antes concedida libertação antecipada.