Tribunal de Segunda Instância

- Critério para aferir habilitações para exercício de medicina tradicional chinesa
- Critérios para avaliação do curso ministrado por uma instituição universitária de Macau e por estabelecimentos de ensino for a de Macau
- Erro de direito e consequência

I - Ao abrigo do disposto no artigo 6º/3 do DL nº 84/90/M, de 31 de Dezembro, o legislador distingue os cursos de medicina tradicional chinesa ministrados pelos estabelecimentos de ensino de Macau e os ministrados por instituições de ensino for a de Macau. Em relação aos primeiros, eles não conferem AUTOMATICAMENTE habilitação para exercício da respectiva profissão, os titulares destes cursos localmente ministrados têm de obter ainda a “certificação” passada pela respectiva comissão mencionada no artigo citado, mantendo, assim, a referida Comissão a sua “autoridade” de formar juízo sobre os cursos que lhe sejam submetidos para apreciação.
II - No caso, conforme a acta da referida Comissão, falta uma análise específica sobre o curso concluído pela Recorrida, ministrado por uma universidade de Macau, o que origina o vício de erro na aplicação da lei.
III – Por outro lado, a formação na Universidade da Ciência e Tecnologia de Macau tem a pontuação de 130 valores, a duração de 1650 horas lectivas e o estágio de 20 semanas; a formação recebida pela Recorrida na universidade de nome «河南中醫學院(中西醫結合專業本科課程)» tem a pontuação de 150.5 valores, a duração de 1780 horas lectivas e o estágio durante um ano lectivo. (vide. Fls.149 a 152 do P.A.), só que, o Ente Administrativo, ora Recorrente, defende uma conclusão “insustentável”, afirmando: «然而，a Recorrida缺少修讀科技大學中醫高等專科學位課程規定的一項必修科目-“中醫眼科學”，此外，a Recorrida修讀的科目亦未符合科技大學中醫高等專科學位課程有關選修科目及5學分的規定。在臨床實習方面a Recorrida雖完成52學分，但遞交資料未能顯示其實習的具體安排，包括實習科目、各科目所佔學分及學時等，故未能確保與科技大學中醫學高等專科學位課程有關學生必須進行20週的中醫內、外、婦、兒、骨傷科及西醫內、外科畢業學習，以取得20學分的規定。»
IV – Nestes termos, e, atendendo ainda ao facto de «a Recorrida所持的南京中醫藥大學臨床醫學碩士學位，為中醫內科學專業方向», é de entender que o fundamento do mencionado despacho de indeferimento padece do erro manifesto, o que é suficiente para manter a decisão do Tribunal Administrativo que revogou a decisão da Entidade Administrativa.

Suspensão da execução da pena.

1. O instituto da suspensão da execução da pena baseia-se numa relação de confiança entre o Tribunal e o condenado. Aquele convence-se, em juízo de prognose favorável, que o arguido, sentindo a condenação, é capaz de passar a conduzir a sua vida de modo lícito e adequado, acreditando ainda que o mesmo, posto perante a censura do facto e a ameaça da pena, é capaz de se afastar da criminalidade.

2. Não é de suspender a execução da pena de prisão ainda que de curta duração, se o arguido, pelo seu passado criminal recente, revela total insensibilidade e indiferença perante o valor protegido pela incriminação em causa, continuando numa atitude de desresponsabilização e de incapacidade para tomar outra conduta.

3 Perante a (repetida) insistência na prática de ilícitos criminais por parte de um arguido, (como é o caso), revelando, claramente, não ser merecedor de um “juízo de prognose favorável”, outra solução não existe que não seja uma “medida detentiva”, sob pena de manifestação de falência do sistema penal para a protecção de bens jurídicos e autêntico “convite” à reincidência, (adequada se mostrando pois uma mais intensa reafirmação social da validade das normas jurídicas violadas).

4 A suspensão da execução da pena de prisão apenas deve ser decretada quando haja fundamentos para que o tribunal se convença que o crime cometido se não adequa à personalidade do agente e foi um simples acidente de percurso, esporádico. E – assim – que a ameaça da pena será suficiente para evitar o cometimento de novos ilícitos típicos

- Descanso semanal
- Art. 17º, nº1, do DL nº 24/89/M

O artigo 17º, nº1, do DL nº 24/89/M impõe que o dia de descanso semanal seja gozado dentro de cada período de 7 dias, ao fim do 6º dia de trabalho consecutivo.