Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal
– condenação civil
– obrigação solidária

1. Há erro notório na apreciação da prova como vício aludido no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal quando for patente que a decisão probatória do tribunal violou inclusivamente as leges artis.
2. Sendo solidária a condenação indemnizatória civil da arguida, não faz sentido discutir, em sede do recurso interposto por ela do acórdão condenatório, a sua quota de responsabilidade no pagamento da quantia indemnizatória fixada em total nesse aresto. Trata-se das regras de jogo do próprio instituto de obrigação solidária (cfr. Maxime os art.os 505.o, n.o 1, 511.o e 517.o do Código Civil).