Tribunal de Segunda Instância

Autorização de permanência
Arquivamento do processo-crime
Perigosidade à ordem e seguranças da RAEM

A não iniciação ou a não prossecução do procedimento penal contra o agente dos factos susceptíveis de preencher o tipo de um crime semi-público que se não funda na falta da dignidade penal desses factos ou na falta dos indícios suficientes da prática desses factos, mas sim na simples falta da legitimidade do Ministério Público para promover o processo penal ou na desistência da queixa por parte do ofendido, respectivamente, não deve ser tida em conta, por carecer de qualquer relevância, para o efeito da avaliação da conduta daquele agente dos factos com vista à formulação do juízo prognóstico sobre a eventual perigosidade da sua permanência à ordem e segurança públicas da RAEM.