Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/01/2019 51/2019 Recurso em processo penal

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31/01/2019 131/2018 Recurso em processo penal

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31/01/2019 723/2018 Recurso em processo penal

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31/01/2019 43/2019 Recurso em processo penal

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31/01/2019 1083/2018 Recurso em processo penal