Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
Assunto
– art.o 224.o do Código Civil
– art.o 1079.o do Código Civil
– relação de trabalho
– falta de convenção sobre o montante da remuneração e o horário do trabalho
– crime consumado de emprego
– art.o 16.o, n.o 1, da Lei n.o 6/2004
Sumário
Para efeitos de verificação do crime consumado de emprego, p. e p. pelo art.o 16.o, n.o 1, da Lei n.o 6/2004, é de atender a que à luz do art.o 224.o do Código Civil, a falta de convenção ainda sobre o montante concreto da remuneração do trabalho e o horário de trabalho não obsta necessariamente ao estabelecimento logo da relação do trabalho de que se fala no art.o 1079.o do mesmo Código.
O relator,
