Tribunal de Segunda Instância

- sucumbência
- descanso semanal
- feriados obrigatórios

I. Não pode recorrer jurisdicionalmente a ré que, na matéria que integra o recurso, se ela representa uma sucumbência inferior a metade do valor da alçada da 1ª instância, face ao disposto nos arts. 583º, nº1, do CPC e 18º, nº1, da LBOJ.

II. Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).

III. Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).