Tribunal de Segunda Instância

– arguição de nulidade de acórdão
– mera manifestação da discordância do julgado

O mecanismo de arguição de nulidade do acórdão de recurso não pode ser utilizado pela parte recorrente apenas para manifestar a sua discordância do julgado.

Contrato-promessa de partilha de bens do casal

Verificando-se que a vontade negocial expressa no acordo celebrado pelos cônjuges se harmoniza com um contrato-promessa de partilha de bens do casal, e não tendo o mesmo natureza de convenção pós-nupcial, pelo que não se vislumbra que o referido acordo está inquinado de nulidade por falta de observância da forma legal exigida no artigo 1574.º do Código Civil.

Terceiros para efeitos de registo
Prioridade do registo

Para poderem prevalecer contra terceiros, os direitos dos adquirentes de bens imóveis terão que estar registados. E estando ambos os direitos registados, prevalece o direito inscrito em primeiro lugar (artigos 5.º, n.º 1 e 6.º, n.º 1 do Código do Registo Predial).
Estando provado que a compra e venda do imóvel foi realizada no dia 31 de Agosto de 2016, entretanto sobre o mesmo bem foi decretada uma penhora em 1 de Setembro de 2016 a qual passou a ser registada no dia 2 de Setembro, enquanto o registo do acto de compra e venda só foi efectuado em 7 de Setembro de 2016, ou seja, depois do registo da penhora, há-de concluir que a penhora registada em 2 de Setembro de 2016 prevalece sobre a transmissão registada em 7 de Setembro de 2016.