Tribunal de Segunda Instância

- Notificação judicial avulsa
- Processo urgente
- Denúncia do contrato de arrendamento

I – O facto de a notificação judicial avulsa se destinar a comunicar ao inquilino a denúncia do contrato de arrendamento com a antecedência mínima de 90 dias prevista no art. 1039º, nº1, al. b), do Código Civil, não a transforma em processo urgente.

II – Mesmo que o juiz titular do processo tenha mandado proceder à notificação avulsa em pleno período de férias judiciais, tal não significa que os prazos para reacção do requerente a alguma diligência processual tenham que decorrer durante as férias.

– decisão sumária do recurso
– reclamação para conferência
– art.o 407.o, n.o 8, do Código de Processo Penal

O art.o 407.o, n.o 8, do Código de Processo Penal permite a reclamação para conferência da decisão sumária do recurso.

A
Contrato de trabalho
Compensação do trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriado obrigatório

Nos termos do artigo 17.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 24/89/M, o trabalho prestado em dias de descanso semanal é pago pelo dobro da retribuição normal, para além do salário em singelo já recebido e do dia de descanso compensatório.
Enquanto aquele trabalhador que tenha prestado serviço nos dias de feriado obrigatório terá direito a receber três dias de valor pecuniário, para além do já recebido a título de salário, segundo o estatuído no artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/89/M.