Tribunal de Segunda Instância

– fuga à responsabilidade
– art.o 89.o da Lei do Trânsito Rodoviário
– acidente em parque de estacionamento público

A acidente de viação ocorrido em parque de estabelecimento público é aplicável a norma incriminatória (de fuga à responsabilidade) do art.o 89.o da Lei do Trânsito Rodoviário.

– furto em valor elevado
– determinação do valor de coisas furtadas

1. No caso, a decisão condenatória ora recorrida considerou, à falta de outros elementos seguros disponíveis nos autos, o valor total dos preços por que tinham sido vendidas as tartarugas em causa por conta da arguida como sendo o valor total mínimo por que deveriam valer as mesmas tartaurgas já favorece à própria arguida que as tinham furtado.
2. Não pode, pois, a arguida vir questionar a lógica dessa consideração, argumentando que se as tartarugas tivessem sido vendidas na altura, por conta dela, por preços mais baixos ainda a totalizarem menos do que trinta mil patacas, então ela passaria a ser punida por prática de crime de furto simples. É que esta hipótese de as tartarugas serem vendidas por preços ainda mais baixos não passa de uma hipótese abstracta, enquanto já houve preços efectivos por que foram vendidas realmente as tartarugas furtadas.

– fuga à responsabilidade
– abandono de sinistrado
– art.o 89.o da Lei do Trânsito Rodoviário
– art.o 88.o, n.o 1, da Lei do Trânsito Rodoviário
– concurso real efectivo

Há concurso real efectivo entre o crime de fuga à responsabilidade e o crime de abandono de sinistrado, p. e p. pelos art.os 89.o e 88.o da Lei do Trânsito Rodoviário, respectivamente.