Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

Como ante todos os elementos da prova referidos na fundamentação probatória da sentença recorrida, não se vislumbra ao tribunal de recurso que o tribunal recorrido tenha violado, de modo patente, quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, quaisquer normas jurídicas sobre o valor legal da prova, ou ainda quaisquer leges artis a observar no julgamento de factos, não pode ter ocorrido, por parte do tribunal recorrido, o erro notório na apreciação da prova como vício aludido no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal.

– medida da pena
– art.o 40.o do Código Penal
– art.o 65.o do Código Penal

A medida da pena é feita à luz dos padrões vertidos nos art.os 40.º, n.os 1 e 2, e 65.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, com consideração de todas as circunstâncias fácticas apuradas, e ponderação das exigências de prevenção de crime.

– suspensão da pena
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Atendendo a que o recorrente já chegou a cumprir pena efectiva de prisão por causa no passado, e mesmo assim decidiu e voltou a praticar crime doloso, já não é de acreditar, em sede do art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal, que nesta vez a mera censura dos factos e a ameaça da execução da prisão consigam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição na vertente da prevenção especial.