Tribunal de Segunda Instância

Crime de “fraude mercantil”.
Pena.
Atenuação especial.

1. Nos termos do art. 8° da Lei n.° 6/96/M “Pode haver lugar à atenuação especial ou à dispensa de pena se o infractor, antes de os crimes previstos nos artigos 20.º, 21.º e 28.º terem provocado dano elevado, remover voluntariamente o perigo por ele causado e espontaneamente reparar o dano causado”.

2. Porém, no caso dos autos, verificando-se que a “remoção do perigo” não ocorreu “voluntáriamente”, mas tão só, após se ter detectado – em sede de uma inspecção pelos profissionais dos Serviços de Alfândega – que o arguido estava a distribuir para venda em Farmácias medicamentos em quantidades inferiores à indicada nas respectivas embalagens, motivos não há para a aplicação do assim estatuído.

3. Por sua vez, importa atentar que a figura da atenuação especial da pena surgiu em nome de valores irrenunciáveis de justiça, adequação e proporcionalidade, como necessidade de dotar o sistema de uma verdadeira válvula de segurança que permita, em hipóteses especiais, quando existam circunstâncias que diminuam de forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer uma imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo «normal» de casos que o legislador terá tido ante os olhos quando fixou os limites da moldura penal respectiva, a possibilidade, se não mesmo a necessidade, de especial determinação da pena, conducente à substituição da moldura penal prevista para o facto, por outra menos severa.
Com efeito, a dita atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos “extraordinários” ou “excepcionais”, – e não para situações “normais”, “vulgares” ou “comuns”, para as quais lá estarão as molduras normais – ou seja, quando a conduta em causa se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.