Tribunal de Segunda Instância

– atenuação especial da pena
– art.º 18.º da Lei n.º 17/2009, de 10 de Agosto

O mecanismo de atenuação especial da pena previsto no art.º 18.º da Lei n.º 17/2009, de 10 de Agosto, deve ser aplicado com prudência, pelo que a inverificação da hipótese referida na parte final desta norma afasta a priori a activação desta cláusula da atenuação especial da pena.

- Marca
- Função do recurso jurisdicional

- A função do recurso jurisdicional consiste em apreciar o mérito da decisão judicial recorrida, não visando portanto criar decisões sobre matérias novas, pelo que a Recorrente não pode, em sede de recurso, suscitar uma questão que nunca foi objecto de apreciação pelo Tribunal a quo, salvo aquelas questões de conhecimento oficioso do Tribunal.
- A marca registanda e a marca registada a favor da parte contrária destina-se a assinalar produtos e serviços da classe 42.ª, ou seja, na mesma área de actuação económica da sociedade detentora da marca prioritária, pelo que a ora recorrente não pode ver a sua marca registada, por força do estatuído nos artigos 214.º, n.º 2, alíneas b) e e) e 215.º, n.º 1 a), b) e c) todos do RJPI.