Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova
– art.º 400.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal
– caso julgado formal
– art.º 580.º do Código de Processo Civil
– art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M
– seguro obrigatório de responsabilidade civil automovel
– prioridade da reparação para as lesões corporais
– regra do rateio proporcional até à concorrência do montante seguro

1. Não ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova aludido no art.º 400.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, se após vistos todos os elementos probatórios indicados na fundamentação probatória da decisão condenatória civil recorrida, não se vislumbra como patente ao tribunal ad quem que o tribunal recorrido tenha violado, em sede da formação da sua convicção sobre os factos, quaisquer normas jurídicas sobre o valor das provas, ou quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, ou quaisquer leges artis a observar no julgamento de factos.
2. Não pôde vir o tribunal colectivo a quo inobservar o caso julgado formal já formado num anterior despacho judicial exarado nos mesmos autos, pelo que por força do art.º 580.º do Código de Processo Civil, há que cumprir esse anterior despacho.
3. O art.º 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro (regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automovel), determina que “Nos contratos de seguro previstos neste diploma, o montante seguro repara prioritariamente, as lesões corporais”.
4. Por força do sentido e alcance do n.º 1 desse art.º 15.º, o direito à indemnização dos danos não respeitantes a lesão corporal não pode concorrer (à luz da regra, plasmada no n.º 2 desse artigo, do rateio proporcional até à concorrência do montante seguro) com o direito à reparação dos danos respeitantes a lesão corporal, sob pena de se tornar inútil a regra da prioridade da reparação fixada nesse n.º 1 para as lesões corporais.

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, annual, feriados obrigatórios

I. A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.

II. Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).

III. Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).

-Direito à informação
-Acção para prestação de informação e passagem de certidão
-Promotores de jogo
-Regra do precedente

I. O art. 67º do CPA estabelece as condições de acesso aos arquivos e registos administrativos, permitindo a obtenção de certidões de documentos nominativos às pessoas a quem os dados digam respeito ou a terceiros que demonstrem ter nelas um interesse directo e pessoal.

II. Revela esse interesse o advogado que, apelando ao art. 15º do Estatuto do Advogado, requer a prestação de informação, dizendo carecer dela para, como mandatário, a utilizar no âmbito de um processo judicial em curso e de outro a instaurar.

III. A natureza acerca da confidencialidade de um documento ou de uma informação carece de um diploma definidor e regulador dos respectivos termos, que em Macau ainda não existe.

IV. Se a pretensão versa simplesmente sobre a identificação dos promotores de jogo que estão registados num determinado casino, e não sobre a divulgação de dados pessoais de cada um, nem tinha por objectivo obter informação específica e de índole substantiva ou material de “factos e informações de que eles [promotores de jogo] tomem conhecimento no exercício da sua actividade” (cfr. Art. 21º do Regulamento Administrativo nº 6/2002), ou seja, se o requerente não quer saber de que modo os promotores estão a exercer a sua actividade, que relações especiais de vantagem têm com a concessionária de jogo que os dotassem de alguns mecanismos de privilégio, etc., nada impede a satisfação do pedido ao abrigo do art. 67º do CPA.

V. Quando no exercício da discricionariedade administrativa, a Administração age num determinado sentido, deve, em coerência, manter-se futuramente fiel a esse sentido decisório em casos iguais, quer no plano substantivo/objectivo, quer do ponto de vista jurídico-legal, ficando auto-vinculada a decidi-los de modo igual. É a isto que, em traços largos, alguma doutrina já chamou a “regra do precedente”, apanágio e berço da common law, mas que, entre nós, apenas por simpatia serve de aconchego no campo da violação do princípio da igualdade.