Tribunal de Segunda Instância

Pena disciplinar
Demissão
Suspensão de eficácia de acto administrativo
Grave prejuízo para o interesse público

1. A aplicação da pena disciplinar de demissão a um guarda da PSP, que implica efectivamente a alteração de um statu quo consistente no afastamento definitivo da corporação, é um acto de conteúdo positivo, portanto susceptível de suspensão.

2. A fim de avaliar se é grave o prejuízo, não pode o Tribunal deixar de se inteirar das razões de facto e de direito subjacentes à prática do acto e identificar o interesse público que o acto visa prosseguir, apesar de se reconhecer que, no procedimento de suspensão de eficácia, não cabe apreciar a existência de fumus boni juris quanto à questão de fundo, que obviamente será objecto da discussão em sede do recurso contencioso de anulação.

3. A não execução imediata de pena de demissão e a consequente permanência em funções do requerente, enquanto guarda da PSP, que já foi destinatário de um juízo de censura disciplinar severa por ter aceitado benefícios ilegítimos aquando e por causa do exercício das funções, que constituíram violação dos deveres de aprumo, de zelo e de obediência, são gravemente prejudiciais para o interesse público em salvaguardar a dignidade e o prestígio da Corporação e a confiança geral que os cidadãos devem depositar nas forças de segurança que os servem, bem como nos respectivos agentes.

Patente
Concessão parcial

A Direcção dos Serviços de Economia não pode eliminar, por sua própria iniciativa, as reivindicações que não satisfazem as exigências legais e conceder o registo da patente relativamente às outras que as satisfazem, já que o legislador do actual Regime Jurídico da Propriedade Industrial retirou, de forma intencional, esta possibilidade por considerar que aquela Direcção dos Serviços não possui capacidade técnica para o efeito.

Crime de “tráfico de estupefacientes”.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
In dubio pro reo.
Leitura de declrações.
Acta de julgamento.
Nulidade (sanável).
Medida da pena.
Teoria da margem da liberdade.

1. O vício de “insuficiência da matéria de facto provada para a decisão” apenas ocorre “quando o Tribunal não se pronuncia sobre toda a matéria objecto do processo”.

2. O princípio “in dubio pro reo” identifica-se com o da “presunção da inocência do arguido” e impõe que o julgador valore sempre, em favor dele, um “non liquet”.
Perante uma situação de dúvida sobre a realidade dos factos constitutivos do crime imputado ao arguido, deve o Tribunal, em harmonia com o princípio “in dubio pro reo”, decidir pela sua absolvição.

3. Constitui “nulidade” a omissão da menção em acta de julgamento da permissão e justificação legal da leitura em audiência de declarações anteriormente prestadas; (cfr., art. 377°, n.° 8 do C.P.P.M.).

4. Todavia, não se tratando de uma “nulidade” do art. 106° do C.P.P.M., há que dar a mesma por sanada se não for tempestivamente arguida; (cfr., art. 107°, n.° 3 do dito C.P.P.M.).

5. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art. 65°, a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.