Tribunal de Segunda Instância

-Suspensão da instância
-Causa prejudicial

I. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 223.º do Código de Processo Civil, a decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para decisão de outro pleito.

II. Pode considerar-se como prejudicial, em relação a outro em que se discute a título incidental uma dada questão, o processo em que a mesma questão é discutida a título principal.

III. A acção visando a declaração de usucapião do direito de propriedade sobre um prédio é prejudicial relativamente à acção de despejo do mesmo imóvel, proposta contra o autor daquela acção.