Tribunal de Segunda Instância

– da medida da pena
– conhecimento superveniente do concurso dos crimes
– suspensão da pena

1. Não se afigurando notoriamente injusta, à luz dos critérios da medida da pena gizados no Código Penal, a pena única de prisão achada no acórdão recorrido, não é curial ao tribunal ad quem sindicar a margem de apreciação do tribunal a quo em sede da medida da pena.
2. Estando o recorrente condenado em três processos pela prática de um total de quatro crimes, e vistas as exigências da prevenção geral dos respectivos tipos-de-ilícito, não é de suspender a execução da pena única, determinada por conhecimento superveniente do concurso dos crimes.