Tribunal de Segunda Instância

Interdição de entrada na RAEM
Perigo efectivo para a segurança ou ordem públicas
Princípio da proporcionalidade

- A medida de interdição fundada na condenação do indivíduo em pena privativa de liberdade ou na existência de fortes indícios de o indivíduo ter praticado ou de se preparar para a prática de quaisquer crimes está condicionada pela existência de perigo efectivo para a segurança ou ordem públicas da RAEM.
- Saber se há “perigo efectivo para a segurança ou ordem públicas” tal como se refere no nº 3 do artigo 12º da Lei nº 6/2004, está em causa um conceito indeterminado.
- Não obstante, por este conter uma grande indeterminação, a intenção do legislador é conferir uma margem de livre apreciação à Administração, ou seja, são-lhe conferidos poderes de interpretar aqueles conceitos não densificados com recurso a um juízo de prognose, face às especificidades de cada caso concreto, cuja disciplina escapa à fiscalização judicial, sendo só sindicável em caso de erro grosseiro e manifesto.
- Face ao que ficou provado, verifica-se que o recorrente foi condenado numa pena de 5 meses de prisão, mas suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática de 3 crimes de emprego ilegal.
- Sendo assim, é razoável que a Administração tome medidas adequadas com vista a prevenir a criminalidade e salvaguardar os interesses da comunidade, como por exemplo proibir o recorrente de entrar em Macau durante determinado período de tempo, neste caso por um período de três anos, não se vendo que essa medida seja manifestamente desproporcional aos objectivos que pretende atingir com a prática do acto impugnado.