Tribunal de Segunda Instância

Excesso da execução
Princípio da precedência do acto administrativo

1. São actos de mera execução, e portanto insusceptíveis de impugnação contenciosa, por falta da ilegalidade própria, os que no âmbito do mesmo procedimento, têm como pressuposto necessário uma definição de situação jurídica contida em anterior acto definitivo

2. Não é de mera execução o acto que se não limita a concretizar o acto anterior exequendo e reveste um alcance inovador e lesivo dos interesses do particular.

B
Contrato a favor de terceiro
Compensação do trabalho prestado em dia de descanso semanal

- Tendo a Ré ora recorrente prometido perante uma Sociedade fornecedora de mão-de-obra não residente proporcionar condições remuneratórias mínimas e outras regalias aos trabalhadores a contratar, e sendo o Autor ora recorrido um dos trabalhadores contratados nessas circunstâncias, não deixaria de ser ele o terceiro beneficiário na relação estabelecida entre a recorrente e a Sociedade, e por conseguinte, passando a ter direito a uma prestação, independentemente de aceitação, nos termos estipulados no artigo 438º, nº 1 do Código Civil.
- Nos termos do artigo 17º, nº 6 do Decreto-Lei nº 24/89/M, o trabalho prestado em dia de descanso semanal é pago pelo dobro da retribuição normal, para além do salário em singelo e do dia de descanso compensatório.

Crime de “tráfico de estupefacientes”, (art. 8° da Lei n.° 17/2009).
Crime de “tráfico de menor gravidade”, (art. 11° da Lei n.° 17/2009).
Quantidade de estupefaciente.
Convolação.
Pena.

Resultando não provado que o arguido destinava a “maior parte” do estupefaciente – avaliado quantitativamente em 3,297 gramas de Cocaína – para “tráfico”, e provando-se tão só que destinava “uma parte” para tal e a outra para o seu próprio consumo, adequada é a sua condenação como autor de 1 crime de “produção e tráfico de menor gravidade”, p. e p. pelo art. 11° da Lei n.° 17/2009.