Tribunal de Segunda Instância

Crime de “furto qualificado”.
Pena.
Atenuação especial.
Suspensão da execução da pena.

A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos “extraordinários” ou “excepcionais”, ou seja, quando a conduta em causa “se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

2. O artigo 48º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando:
– a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,
– conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. Art.º 40.º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.
E, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de prevenção do crime.

- Marca e registo de desenho e modelo

- O titular da marca registada na RAEM tem o direito a fazer incluir elementos que integram a sua marca num desenho submetido a registo, direito esse que resulta do nº 2 do artº 219º do RJPI.

-Vício de forma
-Falta de fundamentação

Não se pode considerar suficientemente fundamentado o acto administrativo recaído sobre um pedido de concessão de autorização de residência com base em investimento se ele, com um conteúdo autónomo e sem remeter expressamente para informação ou parecer administrativo prévios, se limita a justificar o indeferimento com o “valor e espécie de investimento do interessado e…tendo em conta as necessidades da RAEM”.