Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
- Dr. Tong Hio Fong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Assunto
- Patente
- Concessão parcial
Sumário
- Não é possível para a Direcção dos Serviços de Economia (DSE), por sua iniciativa própria, eliminar as reivindicações não reunidas as exigências legais e conceder o registo da patente relativamente às que satisfazem, já que o legislador do actual Regime Jurídico da Propriedade Industrial (RJPI) retirou, de forma intencional, esta possibilidade por considerar a DSE não possuir capacidade técnica para o efeito.
