Tribunal de Segunda Instância

Fundamento para suspensão do procedimento relativo à emissão da licença de construção de um prédio

É legal a suspensão de um procedimento atinente à emissão do alvará de construção de uma obra, mesmo após uma primeira aprovação do projecto, mas ainda antes da emissão do título, se está a correr em tribunal uma acção, registada na Conservatória, onde se discute a titularidade do direito de propriedade sobre uma das parcelas onde se pretende a edificação de um prédio.