Tribunal de Segunda Instância

-Residente permanente
-Adopção
-Filhos adoptados

I. As normas dos arts. 24º da Lei Básica e 1º da Lei nº 8/1999 – excluído o caso das alíneas 9), da Lei nº 8/1999 e 5) do art. 24º da LB - não fazem qualquer discriminação, no que aos filhos dizem respeito, entre filhos biológicos e filhos adoptados dos cidadãos nelas previstos.

II. Em relação aos filhos dos cidadãos referidos nas normas, o que o legislador quis relevar foi a nacionalidade deles no momento do nascimento (v.g., alíneas 1) e 2) da Lei Básica e 3), 6), da Lei nº 8/1999).

Competência para prolatar a sentença final nas acções laborais

- Nas acções laborais, tendo o réu sido citado regularmente para contestar mas não contestou, consideram-se reconhecidos os factos articulados pelo autor.
- Neste caso, ainda que o valor da causa seja superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância, compete ao juiz singular, entendido como juiz do processo, e não ao juiz presidente de tribunal colectivo, elaborar a sentença final.