Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova

Como vistos todos os elementos probatórios referidos na fundamentação probatória da decisão condenatória recorrida, não se vislumbra ao tribunal ad quem que o resultado de julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal a quo tenha sido obtido com patente violação de quaisquer regras da experiência da vida humana, ou quaisquer normas jurídicas sobre o valor legal da prova, ou quaisquer leges artis vigentes no campo de julgamento de factos, não pode existir o vício de erro notório na apreciação da prova, alegadamente cometido por esse tribunal.