Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de Sentença do exterior

É de confirmar uma sentença proferida pelos Tribunais de Hong Kong, relativa a um divórcio por mútuo consentimento, desde que se mostre a autenticidade e inteligibilidade da decisão revidenda, desde que transitada, não se tratando de matéria da competência exclusiva dos Tribunais de Macau e não se vendo em que tal confirmação possa ofender os princípios de ordem pública interna.

– crime de auxílio
– art.º 14.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2004
– co-autor
– cúmplice

1. Sendo co-autor do crime de auxílio p. e p. pelo art.º 14.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2004, o arguido ora recorrente não pode alijar a sua responsabilidade penal com argumento de que não chegou ele a participar pessoalmente nos actos executados por outros co-autores do crime.
2. A comprovada co-autoria do recorrente na prática do crime faz precludir logicamente a sua tese de o ter cometido apenas como cúmplice.

-Delimitação objectiva do recurso
-Art. 589º do CPC

I. O TSI, em recurso para si interposto de decisão do TJB, está condicionado na sua actuação pela delimitação objectiva contida na respectiva alegação, nos termos do art. 589º do CPC.

II. Se num segmento da decisão recorrida o tribunal “a quo” diz que não se verificava a excepção de caso julgado relativamente a uma determinada matéria, vindo, por isso a apreciá-la no segundo segmento do ponto de vista da sua substância, fatalmente improcederá o recurso se o recorrente vem impugnar a decisão do TJB somente no pressuposto – evidentemente errado – de que o despacho recorrido julgou procedente a excepção de caso julgado.

- Marcas; imitação; notoriedade; concorrência desleal

É passível de registo a marca “A`s” para os produtos de uma dada classe a favor da interessada “Padaria e Pastelaria A`s Limitada”, com sede em Macau e que aqui labora há várias décadas, não sendo confundível com ela as marcas aqui registadas para assinalar produtos da classe 29ª, “A1”; “A2”; “A3” e “A4”, que uma outra interessada de Hong Kong aqui fez registar, alegando que detém essa marca e nome comercial em Hong Kong, alegando ser ali detentora de uma marca notória, sendo que o que releva é essa notoriedade na RAEM e não se observando qualquer concorrência desleal na pretensão do registo efectuado, pretensão acolhida na Direcção dos Serviços de Economia e na 1ª Instância.