Tribunal de Segunda Instância

Crime de “homicídio por negligência”.
Valoração de provas.
Nulidade.

1. Constando da fundamentação da sentença que para a decisão da matéria de facto ponderou o Tribunal em imagens captadas do momento da “ocorrência” – (crime) – que se encontravam registadas num disco junto aos autos, sem que as mesmas tenham sido visualizadas ou objecto de qualquer apreciação em audiência de julgamento, verificada está a violação do art. 336° do C.P.P.M. que regula a matéria da “valoração de provas (em audiência de julgamento)”, pois que o Tribunal formou a sua convicção com recurso a provas que não foram “produzidas ou examinadas em audiência”, (cfr., n.° 1).

2. Tal vício (que atinge a convicção do Tribunal) gera a nulidade da (própria) audiência de julgamento, implicando a sua repetição, o que prejudica também o conhecimento de outras questões – ainda que relacionadas com a “decisão da matéria de facto” – que pelo recorrente possam ter sido colocadas.

- Resolução do contrato-promessa por impossibilidade de cumprimento
- Interpretação do contrato e nomen júris
- Valor das escrituras de papel de seda

1. Se o Autor celebrou um contrato-promessa com o pai dos RR, prometendo comprar e este prometendo vender dois troços do terreno sito em Coloane, Ká Hó, que lhe disse terem sido transmitidos pelos seus antepassados, se o Autor já pagou àquele a totalidade do preço na quantia de HKD$6.878.339,40, se nunca foi celebrado o cumprimento do contrato definitivo, que não tinha prazo e não se provando culpa do promitente vendedor, se o A. nega a transmissão da posse, o que não é verdade, também ele podendo ter tratado do reconhecimento do direito de propriedade, por via da transmissão da posse que se operou a partir do momento do contrato-promessa, até ao estabelecimento da RAEM, já depois deste estabelecimento, perante a inviabilidade desse reconhecimento o contrato prometido torna-se inviável, o que determina a resolução do contrato.

2. Na qualificação jurídica da relação estabelecida pelas partes só se releva o conteúdo das convenções estipuladas pelas partes subsumível ao conceito jurídico e não a designação atribuída pelos contratantes, sendo a interpretação do contrato, no sentido da determinação da vontade negocial dos contratantes, matéria de facto.

3. Se o Saneador é perspectivado em função de um contrato-promessa, tendo em vista a realização futura de um contrato de transmissão da propriedade e as partes aceitam essa configuração, não podem, em sede de recurso, defender que o contrato foi outra coisa e o que quiseram foi transmitir meramente a posse dos terrenos.

4. Sobre o terreno titulado por papel de seda, é pacífico o entendimento de que o titular do papel de seda não pode ser considerado juridicamente titular de direito real sobre o terreno, constituindo tal documento um elemento indiciador dos actos de posse sobre a coisa e reconhecimento dessa posição pela comunidade ou pelas associações de moradores.

5. Não havendo prazo certo para a celebração da escritura de compra e venda, só há mora dos promitentes, após estes terem sido interpelados para tal. Não resultando provado que as partes tivessem estipulado prazo para a outorga da escritura pública, devia o credor proceder a interpelação do devedor para cumprir a sua obrigação.
6. Com a entrada em vigor da Lei Básica da RAEM, a usucapião do domínio útil dos terrenos sem titularidade reconhecida deixou de ser legalmente permitida face ao disposto do art. 7º do citado diploma legal e se os RR. Que estavam adstritos ao cumprimento do contrato definitivo não demonstram esse reconhecimento anterior, enfrentamos uma situação de impossibilidade objectiva de incumprimento geradora da resolução do contrato.

- Impugnação da decisão da matéria de facto

- Não pode, tal como é pretendido pela Autora, a partir da existência duma discussão em voz alta entre o condutor do autocarro e ela própria, retirar a conclusão ou a presunção de que a sua queda do autocarro tenha sido resultado do susto e medo causados pela má atitude do referido condutor, já que não existe qualquer consequência lógica e muito menos necessária entre a discussão em voz alta e a queda da Autora do autocarro, como resultado do susto e do medo causados por aquela discussão.

Alimentos devidos ao filho menor

- Os alimentos a prestar têm por base, para além da necessidade de quem os pede, a capacidade de quem os presta, (artigo 1845º do Código Civil).
- No caso do divórcio, sobre cada progenitor impende a responsabilidade de assegurar, na medida das suas possibilidades, o que for necessário ao sustento, habitação, vestuário, saúde e lazer do seu filho.
- No âmbito dos processos de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, cabendo-lhe o poder-dever de fixar o seu montante segundo critérios de equidade.
- Auferindo o pai da menor MOP$26.506,00, pagando renda da casa no montante de MOP$6.000,00, enquanto a mãe da mesma recebendo um salário de MOP$11.000,00, mas pagando renda da casa na quantia de MOP$3.600.00, ainda que não se encontrem provados concretamente outros dispêndios de cada um dos progenitores, o valor da pensão alimentícia devido pelo pai e fixado a favor da menor, no valor mensal de MOP$4.000,00, é bastante justo e devidamente ponderado.
- Sendo o pai da menor funcionário público, tem direito a receber subsídios de férias e de Natal, de valor igual a um mês de vencimento, pelo que o mesmo tem possibilidades de proporcionar melhores condições de vida à menor, nomeadamente dando-lhe oportunidades de participar em actividades recreativas, culturais ou artísticas, sobretudo nos períodos de férias, tudo com vista a permitir um bom desenvolvimento físico e psicológico da sua filha, bem como o seu bem-estar material e moral.
- Ponderadas as necessidades da filha menor, bem como as circunstâncias económicas, sociais e familiares dos progenitores, sobretudo as possibilidades da pessoa obrigada a alimentos, entendemos razoável fixar adicionalmente, a favor da filha menor, duas prestações, a serem pagas pelo pai, uma no montante de MOP$3.000,00, paga em Junho e outra, também no mesmo valor, paga em Novembro de cada ano.