Tribunal de Segunda Instância

Suspensão de eficácia de acto administrativo
Cancelamento de autorização de residência temporária

- São três os requisitos de que depende a procedência da providência de suspensão de eficácia de acto administrativo: um positivo traduzido na existência de prejuízo de difícil reparação que a execução do acto possa causar, e dois negativos respeitantes à inexistência de grave lesão do interesse público e à não verificação de fortes indícios de ilegalidade do recurso.
- O requisito sobre o prejuízo de difícil reparação previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 121º do CPAC terá que ser valorado caso a caso, consoante as circunstâncias de facto invocadas pelo requerente.
- Provado indiciariamente nos autos, nomeadamente por documento constante do próprio Processo Administrativo que o filho do requerente se encontra a frequentar o ensino primário em instituição escolar da RAEM, a execução imediata do acto implica necessariamente a interrupção dos seus estudos, representando desta forma um verdadeiro prejuízo para a sua formação educacional, sendo assim, preenchido está o requisito da alínea a) do nº 1 do artigo 121º do CPAC.