Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

04/03/2015 204/2013 Recurso em processo penal

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27/02/2015 710/2014 Recurso em processo penal

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27/02/2015 32/2015 Recurso em processo penal

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27/02/2015 98/2015 Recurso em processo penal

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25/02/2015 637/2014 Recurso em processo penal