Tribunal de Segunda Instância

- Não confundibilidade das marcas em exame e não imitação das mesmas

I - À luz do entendimento dominante, a imitação duma marca refere-se à utilização ou adopção de uma marca confundível com outra, o que significa que a imitação não é identidade, antes supõe a existência de elementos comuns e outros diferentes. É o que resulta do disposto no artigo 215º/2 do RJIP.
II – Em face do normativo do artigo 215º/1-c) do RJIP, “a questão da imitação deve ser apreciada pela semelhança que resulta do conjunto dos elementos que constituem a marca e não pelas dissemelhanças que poderiam oferecer os diversos pormenores, considerados isolados e separadamente” (Cfr. Pupo Correia, Direito Comercial, 10ª, Ediforum, pág. 348).
III – Deste modo, se a semelhança de conjunto, entre a marca anterior protegida e a mais recente, sem consideração dos pormenores diferenciadores, gerar a possibilidade de confusão, pela fácil indução em erro do consumidor, haverá imitação da primeira pela segunda.
IV – Estão em causa os seguintes sinais identificativos:

vs XXX e XXX.

Para além da palavra Olimp, as marcas registandas, na sua componente nominal, têm aditada a alocução, Macau, que, apesar da sua limitada natureza distintiva por descrever os produtos que se pretende assinalar, na conjugação com o todo acrescenta singularidade às marcas, fazendo-as afastar das da Recorrida, quer na componente nominativa das marcas registandas, quer na parte figurativa que as compõe, o que constitui razão bastante para julgar procedente o recurso interposto pelo Recorrente, revogando-se a sentença e manter a decisão da DSEDT, concedendo-se o registo das marcas do Recorrente por não existir imitações e reproduções entre as marcas em exame, não se verificando violação do artigo 215º do RJPI.

- Acordo adicional para repartição do preço de venda dum imóvel em compropriedade

Não existe vício na decisão (nem contradição entre os factos e a respectiva decisão final) quando se sentenciou no sentido de o preço da venda dum imóvel identificado nos autos ser repartido entre os Autores e a Ré na proporção de 1/3 para aqueles e 2/3 para esta última, não obstante o registo predial demonstrar que os Autores tinham metade da compropriedade do referido imóvel, enquanto a Ré tinha a outra metade, visto que ficou provado que entre eles chegaram a acordo adicional (princípio da autonomia privada) no que se refere à repartição do preço: 1/3 para os Autores e 2/3 para a Ré, e este facto não veio a ser impugnado com sucesso em sede do recurso, o que é razão bastante para manter a sentença recorrida.