Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de Sentença do Exterior

É de confirmar uma decisão dos Tribunais de Hong Kong, proferida em processo de liquidação de empresas, na exacta medida das obrigações em que as partes foram condenadas, na sequência da liquidação que estava em causa, encontrando-se essa decisão devidamente documentada, selada e conhecido o regime do trânsito das decisões nos sistemas da common law, em nada se ofendendo os princípios de ordem pública.

- Contrato de trabalho
- Remuneração
- Serviço prestado nos dias de descanso semanal

I - Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), considera-se, que o trabalhador tem direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”);

II - Se o trabalhador nele prestar serviço, terá direito ao dobro da retribuição (salário x2), sem prejuízo do salário que receberia, mesmo sem o prestar. Para além disso, ainda terá direito a receber a remuneração correspondente ao dia compensatório a que se refere o art. 17º, nº4, se nele tiver prestado serviço.