Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Ho Wai Neng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dr. José Cândido de Pinho
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dr. José Maria Dias Azedo
Assunto
- Poderes delegados; recurso hierárquico necessário
- Execuçao do acto para efeitos do n.º 2 do art. 28º do CPAC
Sumário
1. Se no despacho de delegação e subdelegação de poderes se prevê expressamente que o acto com poderes delegados e subdelegados está sujeito a recurso hierárquico necessário, não é possível dele recorrer contenciosamente, não obstante alguma irregularidade na sua notificação, acabando o interessado por o compreender e estando ciente da sua natureza e necessidade de impugnação graciosa.
2. O pagamento voluntário de uma quantia tida por indevidamente auferida não integra uma situação de execução do acto para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 28º do CPAC.
