Tribunal de Segunda Instância

- Suspensão da instância ordenado pelo julgador nos termos do artigo 223º/1 do CPC

Quando a decisão de uma causa depende de uma outra (ainda que seja um processo-crime), ou seja, quando a situação jurídica deste processo pode ser modificada ou influenciada determinantemente por decisão de um outro processo pendente, é de entender que existe causa justificativa para suspender a instância deste processo ao abrigo do disposto no artigo 223º/1 do CPC, de modo a evitar proferir-se decisões contraditórias ou praticar actos processuais inúteis que possam pôr em causa a justiça material.