Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
- Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dra. Tam Hio Wa
Assunto
- Valor da causa
- Recurso ordinário
- Incidentes
Sumário
- A litigância de má-fé é um incidente especial e autónomo em relação à causa principal, cujo valor não integra no valor da causa principal, razão pela qual o legislador prevê meio de impugnação próprio para o caso da condenação (cfr. Nº 3 do artº 385º do CPCM).
- O recurso da decisão sobre os incidentes é autónomo em relação ao recurso da decisão da causa principal, daí que nunca pode associar o valor do incidente com o valor da causa principal com o fim aproveitar o valor do incidente para interpor recurso ordinário duma decisão da causa principal que não admite o recurso ordinário.
