Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/04/2014 531/2012 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/04/2014 562/2012 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/04/2014 497/2012 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/04/2014 508/2012 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/04/2014 738/2013 Recurso em processo penal