Tribunal de Segunda Instância

-Moradias da RAEM
-Arrendamento
-Transmissão por morte

I - A concessão do direito do subsídio de família, relativo aos descendentes, nos termos do ETAPM, depende da verificação dos requisitos vinculados do art. 206º, nº 6 a 9 (presentemente, art. 13º da Lei nº 2/2011).

II - A transmissão do direito ao arrendamento de casas da RAEM, por morte do funcionário titular, aos seus descendentes obedece aos requisitos do art. 22º do DL nº 31/96/M.

III - Se o descendente não é funcionário, nem conferia direito a subsídio de família ao seu progenitor vivo, o falecimento deste não permite àquele a transmissão do arrendamento.

- Artigo 1929º do CC
- Exercício de direitos pelos herdeiros
- Litisconsórcio necessário activo
- Legitimidade dos herdeiros para intentarem acção de nulidade de transmissão de bens feita pelo autor da herança

Qualquer dos herdeiros, tal como tem direito a pedir bens da herança que estejam em poder de terceiro, sem que este possa opor-lhe que tais bens não lhe pertencem por inteiro, tem legitimidade para arguir a nulidade de transmissão de bens feita pelo autor da herança em relação a um herdeiro, na certeza que o interesse prosseguido não o beneficia apenas a si, o seu interesse resulta da qualidade de co-herdeiro, o pedido não está dependente da sua titularidade exclusiva sobre os direitos em causa, estes direitos não se podem considerar direitos da herança, mas sim conexos com ela, o pedido de nulidade é conferido a qualquer interessado, para mais quando todos os herdeiros estiveram na acção de nulidade, ainda que em posições processuais diversas.

– extinção do poder jurisdicional
– proferimento da sentença
– art.o 569.o, n.o 1, do Código de Processo Civil
– art.o 361.o, n.o 1, alínea a), do Código de Processo Penal
– correcção da sentença
– art.o 360.o, alínea b), do Código de Processo Penal
– destino de objectos relacionados com o crime
– art.o 355.o, n.o 3, alínea c), do Código de Processo Penal
– declaração de perda do apreendido
– art.o 101.o do Código Penal

1. A extinção, logo com o proferimento da sentença, do poder jurisdicional do tribunal a quo quanto à matéria da causa (por força do princípio geral vertido no art.o 569.o, n.o 1, do Código de Processo Civil) não afasta a possibilidade consagrada no art.o 361.o, n.o 1, alínea a), do Código de Processo Penal (CPP), de esse tribunal, autor da sentença então proferida, vir proceder, mesmo oficiosamente, à correcção da sentença quando, for a dos casos previstos no art.o 360.o do CPP, não tiver sido observado integralmente na sentença o disposto no art.o 355.o do CPP.
2. Estando a questão de “indicação do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime” referida na alínea c) do n.o 3 do art.o 355.o do CPP, e não no n.o 2 ou na alínea b) do n.o 3 deste artigo, pode o tribunal a quo decidir pela supressão da falta de indicação na sentença, do destino a dar aos objectos apreendidos.
3. O problema de que se fala no art.o 360.o, alínea b), do CPP só diz respeito à condenação penal por factos não imputados ao arguido no libelo acusatório.
4. A declaração, feita pelo tribunal a quo depois de já transitada em julgado a sentença, de perda dos objectos apreendidos nos autos, embora afecte o interesse do arguido ora recorrente, não é uma decisão condenatória penal, mas sim uma decisão proferida em sede do art.o 101.o do Código Penal, que, nos termos do n.o 2 deste preceito, até pode ser proferida ainda que nenhuma pessoa possa ser punida pelos factos imputados no libelo acusatório.

– causa de emissão do cheque
– prejuízo pecuniário
– condição da suspensão de execução da prisão
– pagamento de indemnização

1. Não ficando provada a causa de emissão dos cheques sem provisão dos autos, e, por isso, também não ficando provado o prejuízo pecuniário alegado pelo ofendido ora recorrente no pedido cível de indemnização enxertado nos subjacentes penais, já deixou de ter base sólida a tese dele de que os valores titulados pelos cheques já representariam o prejuízo pecuniário sofrido.
2. E perante a não comprovação da causa de emissão dos cheques, é irrealista a pretensão do recorrente em ver sujeita a suspensão de execução da pena de prisão do arguido a alguma “condição de pagamento de indemnização destinada a reparar o mal dos crimes”.