Tribunal de Segunda Instância

- Presença de trabalhadores no local de trabalho com antecedência de 15 minutos para “briefing” e provas bastantes (suficientes) para sustentar os créditos laborais reclamados

I - Quem tem a obrigação de controlar a assiduidade e pontualidade dos trabalhadores é sempre a entidade patronal, e é esta que deve ter os respectivos registos nesta matéria. No caso de esta não apresentar esses dados em litígio, a sua conduta esta sujeita a livre apreciação por parte do Tribunal para efeitos probatórios (cfr. Artigos 455º, 456º e 442º/2, todos do CPC ).

II - Quanto à presença de trabalhadores no local de trabalho com antecedência de 15 minutos para “briefing”, as provas produzidas apontam para a conclusão de que isso é um regime (geral), aplicável a todos os trabalhadores (da mesma área funcional) e tem um carácter de rotina e de obrigatoriedade, em vez de ser uma situação casuística, pois tal regime só deixou de ser obrigatório a partir de 2020.

III – Uma vez provada a relação laboral durante um certo período de tempo, e, perante as características do regime de “briefing” acima referidas, é de concluir-se que, com base na presunção judicial, que o trabalhador/Autor estava sujeito àquele regime de “briefing” obrigatório (diário, no sentido de que no dia em que o Autor labora, tem de cumprir), com a duração máxima de 15 minutos, o que lhe permite reclamar remunerações nos termos fixados pela legislação laboral.

- Inexistência de litispendência entre uma acção de simples apreciação negativa e uma acção declarativa de condenação

I - É do entendimento dominante que, para efeito da existência da excepção de litispendência, é preciso verificar-se a identidade de sujeitos, pedidos e causa de pedir, independentemente da posição jurídico-processual destes nos processos, pois o que importa é que o interesse substancial quanto à relação jurídica substantiva em causa seja o mesmo, não é esta situação quando existem dois processo: um que é uma açcão declarativa de simples apreciação negativa (CV2-19-0138-CAO), em que a validade duma deliberação social assume como uma questão incidental, e este, que é uma acção de declaração de nulidade de deliberação social. Conforme disposto no artigo 417.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, a identidade de causa de pedir depende de a pretensão deduzida nas duas ações proceder do mesmo fato jurídico. No caso, as causas de pedir são diferentes, pois a nulidade da deliberação social invocada nestes autos não se confunde com o objeto da ação declarativa de simples apreciação negativa.
II – Na acção de apreciação negativa a questão da nulidade da deliberação social não constitui o pedido principal, mas sim uma questão incidental, pelo que a decisão proferida nesses autos teria meros efeitos de caso julgado formal, não vinculando o mérito da presente ação. Nesta lógica, suspender a tramitação desta ação à espera da decisão naqueles outros autos poderia acarretar prejuízos e delongas desnecessárias para as partes, em detrimento da celeridade e economia processual, o que constitui razão bastante para desatender o pedido de suspensão da instância nesta acção declaração de condenação.