Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Kan Cheng Ha
- Juizes adjuntos : Dra. Lou Ieng Ha
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dra. Kan Cheng Ha
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Lou Ieng Ha
- Votação : Vencido o relator
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dra. Kan Cheng Ha
- Dra. Lou Ieng Ha
- Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pela 1ª juiza adjunta Dra. Kan Cheng Ha.
Assunto
- Acção para determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos.
- Dever de decisão.
- Interpretação do acto administrativo.
Assunto
- Reclamação para a conferência.
- Princípios processuais da legalidade das formas de processo, da adequação formal e da dualidade de partes.
