Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Vencido o relator
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dra. Kan Cheng Ha
- Dra. Lou Ieng Ha
- Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pela 1ª juiz adjunta Dra. Kan Cheng Ha.
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Lou Ieng Ha
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Lou Ieng Ha
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Com declaração de voto vencido
- Relator : Dra. Lou Ieng Ha
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
- Juizes adjuntos : Dr. Seng Ioi Man
- Dr. Fong Man Chong
Assunto
- Recurso contencioso.
- Erro nos pressupostos de facto.
- Falta de fundamentação.
- Violação de lei no exercício do poder discricionário.
- Violação da proibição “non bis in idem”.
