Tribunal de Segunda Instância

- Recurso contencioso
- Vício de forma
- Degradação de formalidade essencial em não essencial

- Estando em causa um poder discricionário, só pode aproveitar-se o acto ferido de vício procedimental por omissão de audiência prévia nas situações em que a apreciação do caso permita identificar apenas uma solução como possível (as chamadas situações de redução da discricionariedade a zero);
- Não se verificando que a situação adoptada era a única possível é inviável a neutralização do efeito invalidante do vício antes assinalado ao acto recorrido.

- Recurso contencioso
- Vício de forma
- Degradação de formalidade essencial em não essencial

- Resultando dos autos que a solução configurada no acto administrativo não era a única legalmente possível é inviável a neutralização do efeito invalidante do vício procedimental por omissão de audiência prévia.