Tribunal de Segunda Instância

interdição de entrada
discricionariedade

1. Constitui o vício da falta da fundamentação quando o acto carece de motivação, impedindo a apreensão dos pressupostos de facto e de direito que determina a adopção da decisão nele contida.

2. Na matéria da discricionariedade, o papel do Tribunal limita-se a sindicar as situações do desvio de poder, da total desrazoabilidade no seu exercício e da violação grosseira do princípio da proporcionalidade.

Renovação da autorização de residência temporária

À luz do disposto nos artºs 4º/2-3) e 9º/2-1) da Lei 4/2003, aplicável ex vi do artº 23º do Regulamento Administrativo nº 3/2005, não é de censurar a decisão administrativa que indeferiu a renovação da autorização de residência temporária, com fundamento na comprovada falsidade das declarações, no que diz respeito à composição do seu agregado familiar, prestadas pelo requerente, no requerimento por ele formulado para pedir a autorização de residência temporária na modalidade de investimento imobiliário.

-Art. 1734º e 1847º do Código Civil
-Divórcio
-Alimentos a filho menor
-Encargos familiares

I - O dever de contribuir para os encargos da vida familiar plasmado no art. 1537º do Código Civil deriva directa e imediatamente da relação matrimonial, enquanto o dever de prestar alimentos ao filho menor fundado no art. 1734º e 1847º do mesmo Código decorre da mera relação de filiação e dos efeitos decorrentes do exercício do poder paternal.

II – Os alimentos pelo progenitor ao menor são devidos apenas desde a data da propositura da respectiva acção alimentar.