Tribunal de Segunda Instância

- Intervenção principal
- Artº 231º do C. Comercial
- Assistente

- O sócio não pode intervir como co-réu da Sociedade em acção que tenha por objecto a anulação de deliberações do Conselho de Administração da mesma, por não ser parte da relação material controvertida.
- O artº 231º do C. Comercial aplica-se às acções de nulidade e de anulação de todas as deliberações sociais, quer seja da assembleia geral, quer do conselho de administração.
- O sócio pode intervir acessoriamente ao lado da Sociedade, ajudando à sua defesa em acção que tenha por objecto a anulação de deliberações sociais quando estas contendem com seus interesses relevantes.

- Arresto; levantamento
- Prazo do artigo 334º do CPC
- Liquidação da quantia exequenda; sua falta

Não é de indeferir liminarmente o pedido de levantamento do arresto, se o executado foi absolvido da instância em sede de embargos à execução, por falta de liquidação e se, não obstante, o exequente veio a interpor nova acção executiva no prazo a que alude o artigo 334º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil.

- Artigo 284º do CC
- Inoponibilidade de declaração de nulidade a terceiro adquirente de boa-fé versus caducidade

1. Não existe nem decorre do artigo 284º do CC, nem sequer por via do art. 291º do CC qualquer prazo de caducidade.

2. O artigo 284º do CC não faz extinguir qualquer direito à acção anulatória pela não propositura dentro de determinado prazo, antes a pressupõe, na medida em que fala exactamente na declaração de nulidade ou anulação do negócio; ora tal declaração pressupõe uma acção.

-STDM
-Declaração de remissão/quitação

I- A remissão consiste no que é vulgarmente designado por perdão de dívida.

II- A quitação (ou recibo, no caso de obrigação pecuniária) é a declaração do credor, corporizada num documento, de que recebeu a prestação.

III- O reconhecimento negativo de dívida é o negócio pelo qual o possível credor declara vinculativamente, perante a contraparte, que a obrigação não existe.

IV- O reconhecimento negativo da dívida pode ser elemento de uma transacção, se o credor obtém, em troca do reconhecimento, uma concessão; mas não o é, se não se obtém nada em troca, havendo então um contrato de reconhecimento ou fixação unilateral, que se distingue da transacção por não haver concessões recíprocas.

V- A remissão ou quitação de créditos do contrato de trabalho é possível após extinção das relações laborais.