Tribunal de Segunda Instância

Crime de “reentrada ilegal”.
Erro notório na apreciação da prova.

1. Comete o crime de “reentrada ilegal”, p. e p. pelo art. 21° da Lei n.° 6/2004 “quem violar a proibição de reentrada” (do art. 12°).

2. Se provado está que o arguido, com antecedentes criminais em matéria de “imigração ilegal”, assinou com o seu próprio punho a “ordem de expulsão” onde constava expressamente que ficava interdito de reentrar em Macau, e que se o fizesse incorria em responsabilidade criminal, declarando ter ficado ciente, e que (mesmo assim) voltou a Macau, após pouco tempo, acertado não se mostra de dar como não provado que agiu sem “dolo”, sabendo que a sua conduta era proibida e pnida por Lei.

Crime de “acolhimento (agravado)”.
Contradição insanável.
Vantagem patrimonial.
Pena.

1. O vício contradição insanável apenas ocorre quando “se constata incompatibilidade, não ultrapassável, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.

2. Se de uma mera leitura ao Acórdão recorrido, se constata que o mesmo apresenta-se claro na sua exposição e lógico no seu sentido, não se vislumbrando qualquer incompatibilidade, muito menos insanável, evidente é que inexiste qualquer “contradição”.

3. Se do julgamento resultar provado que o arguido permitiu que em fracção autónoma sua residisse indivíduo em situação de imigração ilegal, obtendo, em troca de tal, uma vantagem patrimonial, (“renda”), tendo agido livre e voluntariamente, e sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei, evidente é que cometeu o crime de “acolhimento (agravado)”, p. e p. pelo art. 15°, n.° 2 da Lei n.° 6/2004.

4. No art. 65° do C.P.M. adoptou o legislador a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites”.