Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/05/2013 660/2012 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/05/2013 32/2012 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

Acto administrativo
Recurso hierárquico necessário
Competência própria do subalterno
Impugnabilidade contenciosa

Sumário

Quando a lei atribuir uma competência a um órgão subalterno da Administração Pública para a prática de um determinado acto administrativo, desse acto não cabe recurso hierárquico necessário salvo quando especialmente previsto na lei.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. João A. G. Gil de Oliveira

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/05/2013 398/2011 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. João A. G. Gil de Oliveira

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/05/2013 245/2012 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/05/2013 4/2013/R Reclamação

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong