Tribunal de Segunda Instância

-Informação procedimental e não procedimental
-Intimação para obtenção de certidões
-Confidencialidade fiscal

I- O art. 67º do CPA estabelece as condições de acesso aos arquivos e registos administrativos, permitindo a obtenção de certidões de documentos nominativos às pessoas a quem os dados digam respeito ou a terceiros que demonstrem ter nelas um interesse directo e pessoal.

II- Não revela esse interesse o advogado que, dizendo carecer da certidão solicitada somente para “fins judiciais”, nada esclarece se o faz para si mesmo ou se assim age em representação de alguém para uso nalgum processo em curso ou a instaurar.

III- E mesmo que tal pedido se inscrevesse no âmbito da informação procedimental a que se refere o art. 66º do mesmo Código, nem por isso o mesmo advogado pode aceder aos elementos solicitados (saber se determinada pessoa está inscrita nas Finanças para efeito do exercício de alguma actividade e qual, na hipótese afirmativa), sempre que, em tais circunstâncias, e contra a exigência plasmada no nº2 do referido normativo, não prove o interesse legítimo na obtenção da pretendida certidão.

Acto administrativo
Recurso hierárquico necessário
Competência própria do subalterno
Impugnabilidade contenciosa

Quando a lei atribuir uma competência a um órgão subalterno da Administração Pública para a prática de um determinado acto administrativo, desse acto não cabe recurso hierárquico necessário salvo quando especialmente previsto na lei.