Tribunal de Segunda Instância

- Reconvenção
- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, annual, feriados obrigatórios

I- Nos termos do art. 17º do CPT, no âmbito de uma acção proposta pelo trabalhador contra a sua entidade patronal para pagamento de créditos laborais devidos por dias de descanso não gozados nem pagos, não é possível deduzir reconvenção para devolução das gorjetas recebidas pelos trabalhadores, por falta dos respectivos requisitos.
II- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.
III- Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1,4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).
IV- Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).
V- Na vigência do DL 24/89/M, terá o trabalhador a auferir, durante os dias de descanso annual, o triplo da retribuição, mas apenas se tiver sido impedido de os gozar pela entidade patronal. À falta de prova do impedimento desse gozo de descanso, tal como sucedeu com o DL n. 101/84/M, que continha disposição igual (art. 24º, n2), também aqui, ao abrigo do art.21º, n.2 e 22º, n.2, deverá receber também um dia de salário (salário médio diário x1).

– valor dos objectos furtados
– reincidência

1. O facto provado de o dono do restaurante arrombado pelo arguido ter afirmado que “tinha perdido cento e tal relógios coleccionados (que custavam cerca de um milhão e tal de dólares de Hong Kong)”, não contradiz com o valor desses relógios furtados então estimado no exame directo dos mesmos por empregados de casa de penhor chamados pela polícia para este efeito, pois tal valor de “cerca de um milhão e tal” foi afirmado por aquele dono, o que naturalmente pôde ser diferente do estimado por tais indivíduos.
2. Enquanto não consta do elenco dos factos descritos como provados no texto do acórdão ora recorrido qualquer factualidade com pertinência à verificação do critério material exigido na parte final do n.o 1 do art.o 69.o do vigente Código Penal, é de revogar a decisão condenatória do arguido recorrente como reincidente.

Competência internacional
Competência interna

Nos termos do disposto no artº 28º da LBOJM, à luz do qual competem aos juízos cíveis do Tribunal Judicial de Base as causas de natureza cível que não sejam da competência de outros juízos, bem como as causas de outra natureza que não caibam na competência de outros juízos ou tribunais, incluindo todos os seus incidentes e questões, é competente o juízo cível do Tribunal Judicial de Base para o julgamento das acções em processo laboral.