Tribunal de Segunda Instância

– pena suspensa
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Se as últimas duas condenações penais no passado, com concessão de pena suspensa, já não conseguiram prevenir o arguido recorrente do cometimento dos dois crimes pelos quais nesta vez ficou condenado na sentença recorrida, não é realmente possível formular um juízo judicial de prognose favorável à pretendida suspensão da execução da pena em sede do art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal.

Crime de “detenção de estupefaciente para consumo” e de “detenção de utensilagem”.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Erro notório na apreciação da prova.

1. O vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão apenas ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre toda a matéria objecto do processo.

2. O erro notório na apreciação da prova apenas existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

Preferência do comproprietário na venda de coisa comum

Na venda a terceiro, no âmbito da acção de divisão de coisa comum, o comproprietário mantém o seu direito de preferência.