Tribunal de Segunda Instância

– rejeição do recurso
– manifesta improcedência do recurso

Sendo o recurso manifestamente improcedente, é de rejeitá-lo em conferência, nos termos dos art.os 409.º, n.º 2, alínea a), e 410.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Responsabilidade civil
Tiragem de fotografias

Ao celebrar com os Autores um contrato de prestação de serviços, a Ré, enquanto fornecedora profissional e especializada dos serviços para a preparação e celebração de casamento, nomeadamente a tiragem de fotografias na cerimónia de casamento, deveria ter o devido cuidado de fazer o chamado “back up” fazendo reproduzir sempre pelo menos mais uma cópia das imagens tiradas e gravá-las num veículo diverso, uma vez que a Ré não podia ignorar a importância das fotografias para os Autores e que deveria prever a irrecuperabilidade das mesmas se algo anormal acontecer com o único veículo em que se encontram gravadas todas as imagens já tiradas na cerimónia do casamento.

O que lhe é perfeitamente exigível, dada a facilidade de se proceder a tal back up num veículo diverso.

Não o tendo feito e havendo ocorrido a falha, a Ré tem a obrigação de indemnizar os Réus pelo prejuízo que lhes causou a perda das imagens fotografadas.

Crime de “emissão de cheque sem provisão”.
Contradição insanável.
Vícios da matéria de facto.
Conhecimento oficioso.
Reenvio.

1. Ocorre “contradição insanável” quando se constata incompatibilidade, não ultrapassável, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.

2. O Tribunal de recurso tem o “poder dever” de fundar a “boa decisão de direito” numa “boa decisão de facto”, ou seja, numa decisão que não padeça de “insuficiências”, “contradições insanáveis da fundamentação” ou “erros notórios na apreciação da prova”, que a suceder e sendo insanáveis, impedem aquela, originando o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art° 418° do C.P.P.M..

Os vícios do art. 410°, n.° 2, al. a), b) e c) do C.P.P.M., são de “conhecimento oficioso”.

3. Constatando-se o vício de “contradição” em questão, sendo o mesmo insanável, e observado que foi o contraditório, (cfr., “acta de julgamento”) impõe-se o reenvio dos autos para novo julgamento.