Tribunal de Segunda Instância

– rejeição do recurso
– art.o 410.o, n.o 3, do Código de Processo Penal

O art.o 410.o, n.o 3, do Código de Processo Penal de Macau permite que “Em caso de rejeição do recurso, o acórdão limita-se a… especificar sumariamente os fundamentos da decisão”.

- Âmbito do poder regulamentar do Chefe do executivo
- Erro nos pressuposto de facto na punição administrativa de guias turísticos

1. A Lei Básica, foi mais além de que caucionar uma mera atribuição genérica de poderes regulamentares. Acabou, através de uma fórmula subtil (e por isso até pode passar despercebida), embora suficientemente dirigida ao propósito que lhe subjaz, por conferir ao Governo ou ao Chefe do Executivo poderes de intervir na definição e na regulação de certo tipo de relações. Essa fórmula está traduzida na expressão “por si próprio” incluída em inúmeras disposições do seu articulado.

2. O Decreto-lei nº 48/98/M versava sobre determinada matéria para a qual o Governador detinha competência legislativa. Não obstante a perda desses poderes pela entidade que política e administrativamente lhe sucedeu, o Chefe do Executivo, a verdade é que a Lei Básica nele depositou poder semelhante de intervenção normativa sobre a mesma matéria (art. 129º). Portanto, há uma certa linha de continuidade e de harmonia no plano da intervenção material, que só cede no da adequação formal. Substantivamente são os mesmos poderes, o que muda é o carácter formal do modelo de intervenção.

3. Logo, sob pena de quebra da mesma coerência que entrevimos na tábua de matérias sobre as quais o Chefe do Executivo pode intervir pela via regulamentar, faz sentido que se lhe reconheça o poder de alterar aquilo que o decreto-lei tinha estipulado. Seria, aliás, um paradoxo que, pudesse dispor de competência para elaborar um regulamento independente sobre o assunto e não a pudesse exercer para introduzir modificações num diploma pré-existente.

4. Desde que a matéria não esteja reservada à lei da Assembleia Legislativa, nada obsta a que regulamentos possam estabelecer deveres ou impor restrições sobre os particulares. O que os regulamentos não podem é impor restrições aos direitos fundamentais.

5. A lei 13/2009 não vem inovar, mas confirmar e clarificar aquilo que resultava já de uma interpretação generosa da Lei Básica.

6. O acto impugnado no recurso padece do vício de erro sobre os pressupostos, se os guias turísticos não induziram ao consumo nos estabelecimentos, se o seu trabalho era cumprir o programa da viagem turística, se não se pode dizer que foi sua a iniciativa de levar os turistas a visitar os estabelecimentos em causa e, eventualmente, a neles efectuar compras – sendo esse elemento volitivo um elemento essencial para preencher o elemento subjectivo do ilícito-tipo -, donde não poderem ser esses factos submetidos à previsão normativa a que se refere o art. 68º, n.º 2, al. A), do DL nº 48/98/M, na redacção do Regulamento nº 42/2004.

- Renovação da autorização de residência temporária
- Notificação deficiente

Não é em sede do recurso contencioso, o qual tem por finalidade a anulação dos actos recorridos ou a declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica, se aprecia a eventual invalidade da notificação, com vista a obter uma nova em caso da procedência.
Para o efeito, a lei prevê um meio processual próprio, que é justamente a acção para prestação de informação, consulta de processo ou passagem de certidão, prevista na Secção IV do CPAC.
A alteração da situação jurídica inicial do interessado não determina logo a perda da autorização de residência, pois isso depende de se o interessado constituir em nova situação jurídica atendível pelo IPIM no prazo fixado por este.
Apesar o CPAC (artº 24º, nº 1) permitir a acumulação do pedido de determinação da prática de acto administrativo legalmente devido, tal não significa que o Tribunal pode ordenar a entidade recorrida praticar um acto administrativo com conteúdo concreto, sob pena de violar o princípio de separação de poderes e o disposto do nº 3, in fine, do artº 104º do CPAC.