Tribunal de Segunda Instância

- Montante de crédito ilíquido e momento de mora

I – Quando na PI o Autor formula pedidos principais e subsidiários, peticionando que a Ré lhe pague indemnizações de natureza mista – restituição do sinal em dobro ou em singelo com acréscimo de indemnizações de natureza divesa – montante este, num valor global, que não veio a ser acolhido pelo Tribunal, não pode concluir-se que o crédito estava líquido e como tal os juros moratórios não podem vencer-se a partir da citação nos termos do artigo 794º do CCM.
II – Como o Tribunal veio a fixar o valor de indemnização diferente do pedido pelo Autor, os juros de mora só pode calcular-se a partir da prolação da respectiva decisão.

- Pena disciplinar de demissão.
- Violação de lei.
- Concurso de infracções.
- Desconsideração de circunstância atenuante.
- Consideração de circunstância agravante inexistente.
- Princípio da proporcionalidade.