Tribunal de Segunda Instância

Prestação de contas

Da circunstância de existir saldo positivo apurado nas contas numa sociedade comercial não pode tirar de per si conclusão de que o tal saldo deverá ser necessariamente distribuído in totum a título de dividendos entre todos os sócios

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, anual, feriados obrigatórios

I- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.
II- Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1,4 e 6, al. A), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).
III- Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).
IV- O trabalhador que preste serviço em dias de descanso anual ao abrigo do DL 101/84/M, mesmo tendo auferido o salário correspondente, terá direito ainda a uma compensação equivalente a mais um dia de salário médio diário, ao abrigo dos arts. 23º, n.1 e 24º, n.2 (salário médio diário x1).

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, anual, feriados obrigatórios

I- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.
II- Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1,4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).
III- Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).

Intervenção de terceiros
Erro ou lapso na identificação do incidente

I- Nos casos em que as posições dos chamante e chamado têm origem em relações jurídicas distintas relativamente ao autor e em que são contrapostos os interesses substantivos ou processuais do chamado e da parte ao lado de quem se pretende que intervenha – por exemplo, quando primitivo réu e chamado pelo lado passivo se podem imputar reciprocamente responsabilidade na produção do evento danoso – não é admissível a intervenção principal, mas a acessória provocada.
II- Se o requerente formula um pedido de intervenção que não se ajusta à situação material substantiva, deve o juiz cooperante, ao abrigo dos arts. 6º, n.2 e 8º, n.1, do CPC, corrigir oficiosamente o incidente, mandando-o prosseguir na espécie adequada, se for clara a intenção do requerente ou manifesto o lapso cometido, ou convidar o interessado a corrigi-lo.